Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex 80/2013 e 47/2017. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)