Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o impetrante busca é trazer ao Judiciário, uma vez mais, a mesma questão de 2008 (direito à licença para acompanhar a cônjuge em razão de deslocamento ocorrido há mais de 10 anos), cuja análise é vedada, em razão da coisa julgada (fl. 366, e/STJ). ... (Continua)