Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido em relação à exequibilidade das duplicatas e preenchimento dos requisitos necessários à sua válida execução, nos moldes da Lei 5.474/1968, art. 15, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)