Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de terceiro. Penhora judicial de veículo. Bem alienado para embargante/apelante dois anos antes de ajuizada a execução. Contrato válido e eficaz entre as partes contratantes, mesmo sem anuência da credora fiduciária. Contrato não oponível à instituição financeira. Ausência de impedimento quanto à cessão dos direitos de posse do veículo. Embargante que comprovou ser a legítima possuidora quando expedido mandado de penhora. Impossibilidade de consolidação da penhora. Questão que demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)