Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre contra acórdão que mantém decisão que deferiu tutela de urgência. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 300.

«1 - Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, como no caso ora em apreço em que a recorrente alega violação da Lei 9.656/1998, art. 12, CCB/2002, CCB, art. 757, CDC, art. 54, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º e Resolução normativa 428/2017. ... (Continua)