Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Vício não constatado. Súmula 691/STF. Superação. Ingresso no domicílio do acusado. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos declaratórios rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O acórdão combatido está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que provocasse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido no recurso ordinário, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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