Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Tese da falsificação grosseira. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem de que a falsificação perpetrada não é grosseira e de que há provas quanto à autoria delitiva, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)