Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável CP, art. 217-A. Recurso acolhido para afastar a incidência do redutor da tentativa. Tese de que o recurso especial carece de interesse recursal. Inadmissibilidade. Questão não deduzida em sede de contrarrazões. Preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Falta de prequestionamento. Improcedência. Vício no dispositivo da decisão. Correção de ofício. Agravo regimental improvido, com retificação de ofício do dispositivo da decisão agravada.