Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Distribuidora de medicamentos e correlatos. Discussão sobre a necessidade de assistência de responsável técnico. Recurso interno parcial apenas quanto à necessidade de revisão fático probatória para a eventual reforma do acórdão recorrido. Hipótese em que o recurso não infirma o fundamento utilizado pela decisão agravada da existência de firme jurisprudência deste STJ da aplicação da Súmula 7/STJ, nas hipóteses de fiscalização das atividades dos profissionais pelo respectivo conselho de classe, tal como ocorre na presente demanda. Óbice referendado pelo parecer ministerial. Veiculação de razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da anvisa não conhecido.

«1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... (Continua)