Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 284/STF não impugnada. Observância do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Na espécie, foram aplicados os comandos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ, considerando que a Súmula 284/STF não foi impugnada em agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote