Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão do contrato. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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