Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

«1 - A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídico dos servidores públicos civis federais deve levar em consideração não apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas também os parâmetros previstos na Lei 8.112/1990, art. 128 da citada Lei, quais sejam: «a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. ... (Continua)