Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tortura. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Juntada a posteriori dos arestos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Somente com a admissão dos embargos é que o recurso, após a abertura de vista ao embargado para impugnação, é submetido ao colegiado, mediante publicação de pauta. Assim, somente há que se falar em sustentação oral quando o recurso é admitido e submetido ao colegiado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). ... (Continua)