Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Integralização de imóvel a capital social. ITBI. Imunidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a operação realizada não visou à integralização de patrimônio empresarial, pelo que não preenchidos os requisitos para a imunidade do contribuinte ao ITBI, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)