Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prevenção do juízo. Interpretação de dispositivo do regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Norma legal que não se subsume ao conceito de Lei.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)