Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)