Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Crédito fiscal decorrente de sanção administrativa. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do prazo superior a cinco anos entre a decisão administrativa recorrível e inscrição definitiva do crédito. Possibilidade de reconhecimento perante o STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da prescrição, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, dão suporte (ou não) à tese recursal apresentada. ... (Continua)