Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Transferência de titularidade de veículo. Astreintes. Inércia da executada configurada. Impossibilidade de cumprimento não verificada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ao assinalar a inércia da executada quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, as instâncias ordinárias o fizeram mediante análise de todo o acervo probatório, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)