Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.. Agravo interno improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o paradigma colacionado não apresenta semelhança fática com o presente feito, pois tratou da análise de pedido de substituição de penhora em execução fiscal, trazendo diversas particularidades que o afasta do acórdão recorrido, que discute a alteração da base de cálculo da penhora incidente sobre o faturamento líquido da empresa. ... (Continua)