Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Limitação indevida do número de sessões de terapia ocupacional. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)