Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional. Inexistência de comprovação da ciência pelo segurado da negativa do pedido administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a insurgente não fez prova válida da ciência pelo seguro da negativa do pedido administrativo da indenização, razão por que a prescrição teria ficado suspensa até o ajuizamento da ação indenizatória em 17/6/2010. In casu, estipulou-se a ausência de demonstração de envio ao segurado da negativa de concessão ou que este teria recebido informações a respeito. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)