Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de repetição de indébito. 1. Lei complementar 109/2001, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). ... (Continua)