Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... ()
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