Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, para considerar a legitimidade passiva da ora agravada, incorrerá em reexame de contrato e de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de prova. ... (Continua)