Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... (Continua)