Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5172.3006.0500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de penhor rural. Bem segurado. Danos decorrentes de colisão com fios de alta tensão energizado. Causa determinante. Cobertura. Alteração do concluído pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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