Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel financiado pelo SFH. Recurso da construtora. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e/ou prestação jurisdicional incompleta. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de excludentes de ilicitude. Vícios construtivos comprovados por laudo pericial. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)