Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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