Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fim do processo. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

«1 - Havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação de contas «pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do CPC/2015, art. 1.009 do CPC (REsp. 1.778.237, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019). ... (Continua)