Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Loteamento. Cobrança de taxas de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)