Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Requisito constitucional. Bens exclusivos. Direito à meação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do prequestionamento, requisito de ordem constitucional para o cabimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote