Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos materiais e morais. Responsabilidade contratual. Prescrição. Dez anos. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de controvérsia relacionada à responsabilidade contratual, incide a regra geral (CCB/2002, art. 205, Código Civil), que prevê o prazo prescricional de dez anos. ... ()
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