Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Recorrente (ex-prefeito) acusado da prática dos crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 8.666/1993. Art. 90. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III, do CPP, hoje desnecessárias. Recurso provido.

«1 - Na denúncia do Ministério Público Federal, acusou-se o Recorrente de integrar organização criminosa que atuava desde 2013. A partir de 2016 - ano de sua assunção ao cargo de prefeito - teria passado a controlar os pagamentos aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal. O esquema é investigado por supostas fraudes em licitações para que fossem realizados repasses superfaturados de verbas, que teriam ocorrido, segundo a exordial, entre os anos de 2013 e 2016. ... (Continua)