Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Ação controlada. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório. ... ()
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