Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 333. Prisão preventiva. Deferimento pelo tribunal de origem. Elementos concretos. Risco de fuga e à aplicação da Lei penal. Pleito de desconstituição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O Tribunal de origem enfatizou que quanto ao risco à aplicação da lei penal, percebe-se, da leitura do seu Boletim Individual de Vida Pregressa (Evento 1 - FLAGRANTE1, p. 15, idem) que se trata de indivíduo com bom poder aquisitivo (salário aproximado de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00), estrangeiro e com vínculos na China e no Uruguai, tanto profissionais quanto pessoais, já que mantém uma empresa no país asiático, onde mora sua filha. [...], proposta a ação penal, o réu não foi encontrado para ser citado nos endereços que disponibilizou na fase inquisitorial, e não informou ao juízo ou à autoridade policial eventuais mudanças de endereço. Nesse contexto, entendo como existente o risco de fuga a fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)