Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividade. Lista de serviços. Enquadramento. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com lastro no exame dos elementos fático probatório dos autos, firmou que a atividade de produção de filmes desempenhado pela recorrida, «cujo objeto consiste em produção de vídeos multiplataforma por encomenda, para conteúdo institucional de marca, não configura obra cinematográfica nem com isso se confunde, pois não é o objetivo dos serviços da autora, que têm natureza diversa. ... (Continua)