Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido, de indenização por danos materiais e morais. Supressão de instância. Questão prejudicial. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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