Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Homologação de acordo, pela qual resultou definida a extinção da demanda, após o decurso do prazo do acordo, e ante a inexistência de manifestação das partes, independentemente de nova intimação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ, que impossibilita o revolvimento das provas carreadas aos autos, quando, para o acolhimento da pretensão recursal exige-se a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)