Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)