Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... (Continua)