Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 171, § 1º. Furto privilegiado. Valor do prejuízo. Requisito não preenchido. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o valor do prejuízo foi devidamente apurado pelas instâncias ordinárias, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). ... (Continua)