Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, a culpa do acusado pelo acidente que foi causa de morte da vítima, absolvendo-o. Ora, concluir pela existência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)