Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Dispensabilidade. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Inexistência de ilegalidade no cumprimento da pena no regime semiaberto. Inaplicabilidade da Súmula 56/STF. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)