Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a proceder aos reembolsos dos atendimentos domiciliares prestados à autora, nos limites contratuais e nos exatos termos das recomendações médicas, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Insurgência. Acolhimento. Autora que não preencheu os requisitos do CPC, art. 300. Elementos iniciais dos autos indicam que a hipótese não se trata de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, uma vez que a autora pretende o reembolso de terapias multidisciplinares, realizadas em ambiente domiciliar, devido à dificuldade de locomoção. Possível alteração injustificada nas regras de reembolso que não restou evidenciada. Risco de dano não comprovado. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46852)... (Continua)