Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Fato novo. Irrelevância. Provas autônomas e independentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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