Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.

«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. ... (Continua)