Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Cobrança de multa condominial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Correto julgamento antecipado da lide. Enunciado 5/FONAJE e Lei 9.099/1995, art. 23. Multa que corresponde à dívida líquida previamente estipulada nas normas do condomínio. Prescrição quinquenal de quatro das cinco dívidas cobradas. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Observância da jurisprudência consolidada pelo STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.