Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto. Origem lícita do bem apreendido. Irrelevância. Medida assecuratória. CP, art. 91, II, «b. Pertinência com o mérito da ação principal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não - , servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes. ... ()
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