Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de impor aos réus a realização de obras de restauração e de manutenção, previamente aprovadas e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. ... ()
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