Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação. Contratação direcionada. Dolo evidenciado. Reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejuízo in re ipsa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por simulação de procedimentos licitatórios para formalizar as contratações dos serviços de pavimentação e de drenagem de ruas, no município de Luís Gomes/RN, praticada pelos réus. Na sentença, eles foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e na Lei 8.429/1992, art. 11. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)